15 de agosto

GDF - Administrações Regionais
9/11/17 às 16h14 - Atualizado em 9/11/17 às 17h05

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES E TRAILERS

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada e com formalização da permissão ou concessão de uso da área, para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer, banca de jornais e revistas e similar, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, na qual o preço público será corrigido anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação do Termo de permissão, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

De acordo com o Decreto Nº 38.555/2017, novas permissões estão suspensas.

 

Requisitos
O cidadão deve procurar diretamente a Gerência de Licenciamento (GELIC) para emissão de taxa de ocupação de área pública por quiosque, trailer e bancas permissionárias.

Custos
Gratuito.


Prazos
Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações
 Decreto Nº 38.555/2017

 

Horário e local de atendimento
Gelic/RA-XXII – Setor de Indústrias Gráficas-SIG, QD 06, lote 1425, 2° andar – Brasília – DF – CEP: 70.610-440 (ao lado da Imprensa Nacional) .

Atendimento: de 08 às 12 e de 14 às 18 horas em dias úteis.

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